Anexo I — Grelhas de tempos
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/2020Grelha para o Processo Legislativo Comum
Cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de 3 minutos.
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Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto, cada.
Grelhas normais
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1 - Os autores das iniciativas e o Governo dispõem de tempo igual ao do grupo parlamentar com maior representatividade.
2 - Quando houver lugar ao debate conjunto de iniciativas legislativas, aplica-se o disposto no número anterior, exclusivamente, para as iniciativas que foram admitidas antes da data do agendamento da que provoca o agendamento conjunto.
Grelhas especiais
1 - Debate com o Primeiro-Ministro:
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2 - Outras grelhas especiais. - O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, estabelece as grelhas de tempos para os restantes debates, designadamente:
Programa do Governo;
Moção de confiança;
Moção de censura;
Interpelações ao Governo;
Grandes opções dos planos nacionais;
Orçamento do Estado;
Conta Geral do Estado e outras contas públicas;
Estado da Nação;
Debate de urgência;
Debate temático.