Artigo 110.º — Publicidade das reuniões
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/20201 - As reuniões plenárias e das comissões parlamentares são públicas.
2 - As comissões parlamentares podem, excepcionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.