Artigo 241.º — Recomendações do Provedor de Justiça
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/2020Quando o Provedor de Justiça dirija recomendações legislativas à Assembleia, são estas remetidas, com os documentos que as acompanhem, aos grupos parlamentares para os fins que estes entendam convenientes, e são publicadas no Diário.