Artigo 39.º — Funcionamento da Comissão Permanente
REVOGADO por Regimento da Assembleia da República 1/2020 · 31/08/2020Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.