Artigo 207.ºEM VIGORAlteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro O artigo 2.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «☆ GuardarDiário da República ↗