Artigo 102.º
EM VIGORLinha de financiamento de pequenas e médias empresas
1 - O Governo enceta um processo negocial com o BEI com o intuito de contratualizar uma linha de financiamento de pequenas e médias empresas.
2 - O Governo assegura critérios de selectividade e mérito na gestão da linha de financiamento prevista no número anterior visando a prioridade do financiamento aos sectores de bens e serviços transaccionáveis, incluindo as empresas exportadoras, devendo a sua regulamentação reflectir esta prioridade.
CAPÍTULO VIII
Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira