Lei 64-B/2011

Orçamento do Estado para 2012

Artigo 255.º

EM VIGOR
[...] Quando não houver propostas que satisfaçam o valor base do artigo 248.º, o órgão da execução fiscal pode adquirir os bens para a Fazenda Pública, com observância do seguinte: a) ... b) ... c) ... d) ...