• TCAS574/12.3BECTB09-10-2025LUÍS BORGES FREITAS

  MOBILIDADE · EXTINÇÃO DE SERVIÇO · MATÉRIA DE FACTO · PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

  I - Ao invocar que determinado decreto-lei não previu quaisquer serviços desconcentrados ao nível local, no caso, na Guarda, a sentença recorrida não apelou a uma realidade fáctica, mas sim a uma realidade normativa. II - O capítulo IV da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, dedicado à mobilidade geral, não é aplicável em situações de extinção do serviço de origem. III - O princípio do aprovei

• STA0145/1730-05-2018ASCENSÃO LOPES

  IRS · DECLARAÇÃO · CESSAÇÃO · BENEFÍCIOS FISCAIS

  Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir a questão, há que ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância, a fim de aí ser proferida nova decisão, após ampliação da matéria de facto pertinente.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.