Lei 64-B/2011

Orçamento do Estado para 2012

Artigo 41.º

EM VIGOR
[...] 1 - As pessoas colectivas e sociedades são citadas ou notificadas na sua caixa postal electrónica ou na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem. 2 - ... 3 - ...