Lei 64-B/2011

Orçamento do Estado para 2012

Artigo 118.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro O artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «