Artigo 134.ºEM VIGORRevogação de disposição do Código dos IEC É revogado o n.º 5 do artigo 9.º do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho. SECÇÃO II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos☆ GuardarDiário da República ↗