Lei 64-B/2011

Orçamento do Estado para 2012

Artigo 138.º

EM VIGOR
Revogação de normas do Código do Imposto sobre Veículos É revogada a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho.