Lei 64-B/2011

Orçamento do Estado para 2012

Artigo 249.º

EM VIGOR
[...] 1 - Determinada a venda, procede-se à respectiva publicitação, mediante divulgação através da Internet. 2 - O disposto no número anterior não prejudica que, por iniciativa do órgão da execução fiscal ou por sugestão dos interessados na venda, sejam utilizados outros meios de divulgação. 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - (Revogado.)