Artigo 83.º

EM VIGOR

Obrigações dos produtores de álcool e de bebidas alcoólicas 1 - ... 2 - Constituem obrigações dos produtores vitivinícolas e de outras bebidas alcoólicas: a) ... b) Instalar indicadores de nível em estado funcional, ou outro equipamento similar, nomeadamente, caudalímetros que permitam o controlo eficaz da quantidade produzida e armazenada, bem como o número de ordem, caso se trate de depósitos fixos; c) A prevista na alínea a) do número anterior.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TCAN02315/12.6BEPRT19-11-2015Joaquim Cruzeiro
SERVIÇO DOCENTE; FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO; · TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
I - Considera-se trabalho extraordinário, para o pessoal docente, aquele que, por determinação do órgão de gestão e administração do estabelecimento de ensino, seja prestado para além do número de horas lectivas e não lectivas registadas no horário semanal do trabalho docente, ou seja: II- Tem que haver decisão expressa do órgão de gestão a emitir orientação para prestação e trabalho, para além d

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.