Lei 64-B/2011

Orçamento do Estado para 2012

Artigo 250.º

EM VIGOR
Valor dos bens para venda 1 - ... a) ... b) Os imóveis rústicos, pelo valor patrimonial actualizado com base em factores de correcção monetária, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; c) ... 2 - ... 3 - ... 4 - ...