INFRACÇÃO CONTINUADA; · MONTANTE MÍNIMO LEGAL DA COIMA; · FALTA DE ENTREGA DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA DE IMPOSTO DE SELO RETIDO NA FONTE;
Em termos de moldura abstracta da coima prevista no artigo 114.º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no n.º 3 do artigo 26.º do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
FALTA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DENTRO DO PRAZO · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL · CONHECIMENTO OFICIOSO · INTERRUPÇÃO E PRESCRIÇÃO
I. A infração que subjaz à aplicação de coima vem punida pelo artigo 114.º, nº 2, do RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para um período igual ao estipulado para a caducidade do direito
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL · ARTIGO 114.º N.º 2 DO RGIT · CONHECIMENTO OFICIOSO · INTERRUPÇÃO E PRESCRIÇÃO
I. A infração que subjaz à aplicação de coima vem punida pelo artigo 114.º, nº 2, do RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para um período igual ao estipulado para a caducidade do direito
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA HIERARQUIA · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL · CONHECIMENTO OFICIOSO · FALTA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA - IVA
I. A competência da Secção do Contencioso Tributário do STA para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários de 1ª. Instância circunscreve-se às situações em que o recurso tem por fundamento exclusivamente matéria de direito e a decisão recorrida se tiver pronunciado sobre o mérito, nas restantes situações é competente a Secção de Contencioso Tribut
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL · ARTIGO 114.º N.ºS 1 E 2 DO RGIT · CONHECIMENTO OFICIOSO · PAGAMENTO DE IMPOSTO FORA DO PRAZO - IVA
I - A infração que subjaz à aplicação de coima vem punida pelo artigo 114.º, nº 2, do RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos, dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, situação que catapulta o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional para um período igual ao estipulado para a caducidade do direito
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL · CONHECIMENTO OFICIOSO · IVA · INTERRUPÇÃO E PRESCRIÇÃO
I - A falta de entrega da prestação tributária (IVA) dentro do prazo (T) constitui uma infração punida pelo artigo 114.º n.º 2 do RGIT trata-se de uma situação dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, para a qual o artigo 45.º, nº 1, da LGT, prevê um prazo de caducidade do direito à liquidação de quatro anos, esclarecendo no n.º 4 da mesma disposição legal que o prazo de caducid
CONTRA-ORDENAÇÃO · COIMA · LIMITE MINIMO DA MULTA FISCAL
I - Nos termos do n.º 2 do art. 114.º do RGIT, conjugado com os n.ºs 1 e 5, alínea f), do mesmo artigo, à falta de entrega, total ou parcial, ainda que por período inferior a 90 dias, da prestação tributária devida a título de pagamento por conta do imposto devido a final, incluindo as situações de pagamento especial por conta, quando imputável a título de negligência, «será aplicável coima variáv
PRESCRIÇÃO: PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL; INSOLVÊNCIA; NULIDADE INSUPRÍVEL: INFRAÇÃO CONTINUADA
I. O artigo 79.º, n.º 1, do RGIT exige que a decisão de aplicação da coima contenha ou observe determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas. O objetivo de tal exigência prende-se com assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efetivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser conseguido se o mesmo tiver conheci
TCAS269/15.6BELRS31-01-2019HÉLIA GAMEIRO SILVA - relatora por vencimento RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO · COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA HIERARQUIA · NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE UM ELEMENTO DO TIPO · TIPO LEGAL CONTRAORDENACIONAL PREVISTO NO ARTIGO 114.º N.º 2 E 5 AL. F) DO RGIT
I - A competência do tribunal em razão da hierarquia é aferida pelos fundamentos do recurso, que devem constar das conclusões das respetivas alegações, no respeito pelo disposto do artigo 280.º n.º 1 do CPPT e 83.º n.º 1 e 2 do RGIT quanto a matéria. II - Decorre do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 79.º do RGIT, que, constitui requisito legal da decisão, a descrição sumária dos factos e a
CONTRA-ORDENAÇÃO · PENA DE ADMOESTAÇÃO · GRAVIDADE DA INFRACÇÃO
I - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, o tribunal pode decidir proferir uma admoestação nos termos do disposto no art. 51.º do RGCO, subsidiariamente aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - A gravidade da infracção a considerar para efeitos de indagar da possibilidade de aplicar a sanção admonitória deve ser
STA0152/1728-06-2017FRANCISCO ROTHES CONTRA-ORDENAÇÃO · COIMA · ATENUAÇÃO ESPECIAL
I - Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114.º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no n.º 3 do art. 26.º do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo. II - A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 do art. 32.º do RGIT exige a v
CONTRA-ORDENAÇÃO · COIMA · LIMITE MAXIMO DA MULTA FISCAL · LIMITE MINIMO DA MULTA FISCAL
I - Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114° do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no nº 3 do art. 26° do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo. II - A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a verifi
CONTRA-ORDENAÇÃO · COIMA · LIMITE MÁXIMO · LIMITE MINIMO DA MULTA FISCAL
I - Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no nº 3 do art. 26º do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo. II - A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a verific
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL · IMPOSTO NÃO RECEBIDO · NULIDADE INSUPRÍVEL
I – O artigo 79.º, n.º 1, do RGIT exige que a decisão de aplicação da coima contenha ou observe determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se os mesmos tiverem conhecimento efectivo dos factos
RECURSO CONTRA-ORDENAÇÃO · NULIDADE INSUPRÍVEL · IVA
I – A redacção dada ao artigo 114.º, n.º 5, alínea a), do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao fazer equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve como objectivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as condutas
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.