COBRANÇA DE DÍVIDAS HOSPITALARES · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
I - Nas acções para cobrança de dívidas a que se refere o artigo 5º do Dec. Lei n.º 218/99, de 15 de junho, dá-se uma inversão do ónus probatório no que concerne à prova do facto gerador da responsabilidade (art. 344º do CC). II - Ao autor apenas compete alegar o facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde. III – À ré seguradora compete alegar e
TC509/2020-10-2022Mariana Canotilho COBRANÇA DE DÍVIDAS DE CUIDADOS DE SAÚDE · INTERPRETAÇÃO DA LEI · ISENÇÃO DE CUSTAS
1-Apesar de a Lei 64-B/2011, de 30/12, ter derrogado expressamente certos aspectos do DL 218/99, de 15/06, vindo possibilitar a utilização do procedimento de injunção na cobrança de créditos dos estabelecimentos hospitalares integrados no SNS e derrogando o regime especial de cobrança de créditos hospitalares por assistência em consequência de acidente de viação, manteve o regime anterior de cobra
TC524/2028-10-2021Assunção Raimundo SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA; · TITULAR DE CARGO POLÍTICO; · LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2014
I. O artigo 77.º, n.º 1 da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado de 2014) não tem por fito excluir do seu âmbito de aplicação os beneficiários da subvenção mensal vitalícia que, ao tempo, sejam titulares de cargos políticos no exercício de funções, já que a figura da subvenção mensal vitalícia é precisamente atribuível a ex-titulares de cargos políticos, por ser nessa exclusivame
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · DÍVIDAS HOSPITALARES · INSTITUIÇÃO INTEGRADA NO SNS
I – O procedimento de injunção é meio processual adequado para cobrança das dívidas hospitalares das instituições integradas no SNS, independentemente do apuramento do responsável pelas lesões estar apurado à data da apresentação do requerimento injuntivo.
TC1444/201704-02-2020Maria de Fátima Mata-Mouros TC779/1720-09-2018Gonçalo de Almeida Ribeiro DÍVIDAS HOSPITALARES · RESPONSABILIDADE CIVIL
A inversão do ónus de prova prevista no artº 5º do Decreto-Lei nº 218/99 traduz-se num simples critério de averiguação da prova que não afasta a subsequente aplicação do regime substantivo da responsabilidade civil – e do qual resulta que, em caso de colisão de veículos e quando seja possível concluir que o condutor do veículo segurado pela seguradora demandada não é, pelo menos, exclusivo culpado
TCAS11886/1516-04-2015CRISTINA DOS SANTOS REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO – LOE/2011 E LOE/2012
1.Os docentes vinculados contratualmente ao Instituto Politécnico em causa com a categoria de assistentes ou equiparados a assistentes, têm direito à transição para a categoria de professor auxiliar pela aquisição do grau de doutor em 2012 - desde que verificados os demais requisitos previstos no DL nº 207/1009, de 31-08 (na redacção dada pela Lei nº 7/2010, de 13-05) com efeitos à data da manifes
TC133/1412-11-2014Pedro Machete STA0620/1429-10-2014ISABEL MARQUES DA SILVA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL · COMPETÊNCIA TERRITORIAL · TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
A norma contida no artigo 151º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que se refere ao domicílio ou sede do devedor que figura no documento que serve de base à acção executiva (título executivo) e não ao responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda.
TCAS10487/1321-11-2013CRISTINA DOS SANTOS ACTOS DA FUNÇÃO LEGISLATIVA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
· A fiscalização judicial da conformidade normativa dos artºs. 19º da LOE 2011, Lei 55-A/2010 de 31.12 e 21° da LOE 2012, Lei 64-B/2011de 30.12, à luz do parâmetro de controlo que haja de observar e, porventura, não o tenha sido, na medida em que se trata de actos com conteúdo normativo na veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal con
STA0327/1313-03-2013CASIMIRO GONÇALVES TAXA DE JUSTIÇA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
Do disposto no art. 9º, nº 4, do RCPT (aditado pelo art. 158º da Lei nº 64-B/2011, de 30/12) ressalta uma efectiva correlação entre cada procedimento de reclamação de créditos e cada taxa de justiça, da responsabilidade de cada credor reclamante, sendo de rejeitar a interpretação no sentido de que a cada petição de reclamação de créditos (por parte do mesmo credor reclamante) deve corresponder o p
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.