Artigo 131.ºEM VIGORNorma revogatória no âmbito do imposto do selo É revogado o artigo 50.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro. CAPÍTULO XII Impostos especiais SECÇÃO I Impostos especiais de consumo☆ GuardarDiário da República ↗