Artigo 88.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - As certidões de dívida podem ser emitidas por via electrónica, sendo autenticadas pela assinatura electrónica avançada da entidade emitente, nos termos do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)