Lei 64-B/2011

Orçamento do Estado para 2012

Artigo 110.º

EM VIGOR
Revogação de normas no âmbito do Código do IRS São revogados a alínea b) do artigo 77.º, o n.º 6 do artigo 85.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º, o n.º 3 do artigo 115.º e o n.º 13 do artigo 119.º do Código do IRS.