Lei 64-B/2011

Orçamento do Estado para 2012

Artigo 137.º

EM VIGOR
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 2.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 31.º e 53.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redacção: «