Artigo 142.ºEM VIGORRevogação de normas do Código do IMI É revogado o n.º 2 do artigo 128.º do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. SECÇÃO II Imposto municipal sobre as transmissões onerosas imóveis☆ GuardarDiário da República ↗