Lei 64-B/2011

Orçamento do Estado para 2012

Artigo 115.º

EM VIGOR
Revogação de isenções São revogadas as isenções concedidas ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC, na redacção anterior, a entidades anexas de instituições particulares de solidariedade social.