Decreto-Lei 90/2015

Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Artigo 225.º Cursos, tirocínios e estágios para ingresso

EM VIGOR
1 - Os cursos, tirocínios e estágios que habilitam ao ingresso na categoria de oficiais são os seguintes: a) Mestrado, lecionado na AFA, com o respetivo tirocínio; b) Mestrado ou equivalente, ministrado em estabelecimento de ensino superior, complementado por estágio técnico-militar, na AFA; c) Licenciatura, lecionada na AFA, com o respetivo tirocínio; d) Licenciatura ou equivalente, ministrado em estabelecimento de ensino superior, complementado por estágio técnico-militar, na AFA. 2 - Os cursos, tirocínios e estágios referidos no número anterior são regulados por diploma próprio.

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TCAN03529/15.2BEBRG06-06-2024PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

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    1 - Como assim dimana do Aviso de abertura publicitador do procedimento, estava em causa 1 [uma] vaga para candidatos titulares da habilitação académica mínima aí identificada, numa concreta área, que foi identificada por reporte à definição constante da Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, como atinente à formação de professores e formadores de áreas tecnológicas, cujo programa curricular tenh

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.