Decreto-Lei 90/2015

Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Artigo 133.º Modalidades de nomeação

EM VIGOR
A nomeação dos militares para o desempenho de cargos ou exercício de funções militares, desempenhados em comissão normal, processa-se por escolha, oferecimento e imposição de serviço.