Decreto-Lei 90/2015

Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Artigo 7.º Classes em extinção na Marinha

EM VIGOR
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são extintas as classes de manobra e serviços, nas categorias de sargentos e de praças da Marinha. 2 - Mantêm-se em extinção as seguintes classes: a) Na categoria de oficiais, a classe de farmacêuticos navais; b) Na categoria de sargentos, as classes de artilheiros, condutores de máquinas, radaristas, eletricistas, torpedeiros-detetores e abastecimento; c) Na categoria de praças, as classes de artilheiros, condutores de máquinas, radaristas, eletricistas, torpedeiros-detetores e abastecimento. 3 - Deixam de estar em extinção e reiniciam-se as admissões nas seguintes classes da Marinha: a) Na categoria de sargentos, as classes de manobras, maquinistas-navais e condutores mecânicos de automóveis; b) Na categoria de praças, as classes de manobras e condutores mecânicos de automóveis. 4 - Até à extinção das classes referidas nos n.os 1 e 2, bem como da classe referida na alínea a) do artigo anterior, mantêm-se em vigor as disposições que lhes são especificamente aplicáveis, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho.

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TCAS121/24.BCLSB19-12-2024MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    LEI DA AMNISTIA · ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA · VÍCIOS DE VIOLAÇÃO DE LEI · NPR

    I- Uma vez que se encontram em causa comportamentos, em abstrato, qualificáveis como crime de insubordinação por desobediência p. e p. pelo art. 87.º, n.ºs 1, al. f) e n.º 2 do Código de Justiça Militar – CJM, aprovado pela Lei nº 100/2003, de 15 de novembro, cuja moldura penal (porque agravada de um quarto no seu limite máximo) pode ser de 1 ano e 3 meses de prisão, não é possível declarar amnist

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.