AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O EXÉRCITO PORTUGUÊS;
I-O Recorrente, com a demora na promoção, deixou de auferir as reclamadas diferenças salariais entre as remunerações dos postos de Alferes e de Tenente; II-Todavia, o Exército Português não pode ser responsabilizado pelo ressarcimento desses prejuízos porquanto até ter cessado a situação de demora não pode ser responsabilizado pelo pagamento da remuneração devida pelas funções de Tenente que o
SITUAÇÃO DE “DEMORADO NA PROMOÇÃO” · NATUREZA TRANSITÓRIA E REVERSÍVEL · EFEITOS DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA OU CONDENATÓRIA
1. O artº 67º nº 1 c) EMFAR no segmento em que dispõe que a situação de “demorado na promoção” tem lugar “Quando a verificação da satisfação das condições de promoção esteja dependente de processo, qualquer que seja a sua natureza.”, significa que a colocação dos Recorrentes na situação de ‘demorados na promoção’ por despacho de 16.11.2017 do Chefe do Estado-Maior do Exército assume um carácter tr
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · FUMUS BONI IURIS · CARREIRA MILITAR
I – No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. II – Sendo os Recorrentes arguidos em processo-crime no qual estão acusados e pronunciados pela p
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.