Decreto-Lei 90/2015

Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Artigo 61.º Inexistência de avaliação

EM VIGOR
A inexistência da avaliação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º não pode constituir fundamento para se considerar que o militar não satisfaz as condições gerais de promoção.