Artigo 192.º — Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
EM VIGOR1 - O CEMGFA tem o posto de almirante ou general e é hierarquicamente superior a todos os oficiais generais.
2 - O CEMGFA é nomeado e exonerado nos termos previstos na LDN e na LOBOFA.
3 - Ao CEMGFA compete estabelecer o ordenamento hierárquico dos restantes oficiais generais que prestam serviço na sua dependência, de acordo com a natureza dos cargos que ocupam.