Decreto-Lei 90/2015

Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Artigo 14.º Tempos mínimos de permanência nos postos

EM VIGOR
Os tempos mínimos de permanência nos postos previstos nos artigos 217.º e 263.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 287.º do EMFAR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, mantêm-se em vigor até que o militar seja promovido ao posto imediato.