Artigo 182.º — (Eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura)
REVOGADO por Lei 67/2019 · 27/08/2019O Conselho Superior da Magistratura anuncia a data das eleições para o Conselho e adopta as providências organizativas necessárias à boa execução do processo eleitoral até 30 de Setembro de 1985, realizando-se as eleições no sexagésimo dia posterior à publicação do anúncio.