Artigo 181.º — (Magistrados jubilados)
REVOGADO por Lei 67/2019 · 27/08/20191 - É extensivo aos magistrados aposentados à data da entrada em vigor desta lei o estatuto de jubilado.
2 - Os magistrados judiciais do extinto quadro do ultramar consideram-se ligados ao tribunal da correspondente categoria, com jurisdição na área da sua residência.