ATO ADMINISTRATIVO · DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA · INEPTIDÃO · PETIÇÃO INICIAL
I – Considerando que a eventual procedência de uma ação administrativa de impugnação de deliberação de arquivamento de participação disciplinar e condenação à prática de ato de abertura de processo disciplinar contra uma magistrada judicial, poderá vir a prejudicar a participada, configura-se que a mesma assume a qualidade de contrainteressada na ação. II – O não suprimento da exceção dilatória de
RECURSO DE REVISÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · FUNÇÃO JURISDICIONAL · REQUISITOS
I - O recurso extraordinário de revisão permite a quem tenha ficado “vencido” ou “prejudicado” num processo já findo por decisão transitada em julgado a sua reabertura, mediante a invocação de determinados fundamentos previstos taxativamente na lei, nomeadamente que a decisão transitada em julgado seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da f
ESCUSA · OFENDIDO · ADVOGADO
É motivo de escusa o facto do ofendido ser, noutros processos, mandatário judicial (advogado) da juíza.
PRISÃO PREVENTIVA · INDEMNIZAÇÃO · ERRO GROSSEIRO · RÉPLICA
1. A negação dos factos pode ser directa, quando são contrariados frontalmente, ou indirecta, se o réu, aceitando parte dos factos invocados, alega outros que contrariam a verificação do facto constitutivo do direito do autor. 2. Os factos deduzidos na contestação, não podendo ser qualificados como factos impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados na petiçã
PRISÃO PREVENTIVA · PRISÃO ILEGAL · ESTADO · ERRO GROSSEIRO
I. No caso de o Autor pedir a nomeação de patrono no quadro de apoio judiciário, a acção considera-se proposta na data em que foi apresentado o referido pedido. II. Pedida a nomeação de patrono no quadro do apoio judiciário antes do decurso do prazo de caducidade do direito de acção em causa, deixa de contar o tempo que decorra entre aquele momento e o da propositura da acção pelo patrono que ve
RESPONSABILIDADE DO ESTADO · ACTOS JURISDICIONAIS · ERRO GROSSEIRO · ATRASO NA DECISÃO
1. Ainda na vigência do Decreto-Lei n.º 48051 de 21 de Novembro de 1967,a generalidade da doutrina passou a propender para que o artigo 22.º da Constituição da República abrangesse não só a responsabilidade do Estado por danos resultantes do exercício da função administrativa, mas igualmente das funções legislativa e jurisdicional, por não conter quaisquer restrições. Considera-se que a norma cons
TC460/0707-05-2007Joaquim de Sousa Ribeiro STJ07B05622-02-2007PIRES DA ROSA ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO · INTERESSE EM AGIR · RESPONSABILIDADE CIVIL DOS JUÍZES · ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO CONTRA MAGISTRADOS
1 - Falece o chamado interesse em agir se a autora, em acção declarativa de simples apreciação, se limita a pedir que o tribunal lhe diga se sim ou não, ao abrigo do disposto no art.22º da Constituição da República e “apesar” do art.5º, nº2 e 3 do EMJ, tem o direito de propor acção de indemnização contra determinada Juíza por actos praticados no exercício das suas funções. 2 - Se essa falta de i
ALEGAÇÕES · RECURSO · NOTIFICAÇÃO · JUIZ
I - As alegações e as contra-alegações de recurso não devem ser considerados articulados ou requerimentos autónomos, para efeito da notificação prevista no art. 229, nº1, do C.P.C. II - As funções de inspector judicial, desempenhadas por um Juiz desembargador, em comissão ordinária de serviço, devem ser equiparadas ao exercício da judicatura , pelo que aquelas funções se incluem no âmbito das r
TC445/9613-05-1997Rel. Cons. Monteiro Diniz
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.