Artigo 110.º — Competência para instauração do procedimento
EM VIGORCompete ao Conselho Superior da Magistratura a instauração de procedimento disciplinar contra magistrados judiciais.
Jurisprudência
7 acórdãos aplicam este artigoPROCESSO RESPEITANTE A MAGISTRADO · PRINCÍPIO DA LEGALIDADE · NULIDADE · IRREGULARIDADE
I - A lei adjectiva penal consagrou em matéria de invalidades o princípio da legalidade, segundo o qual a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei, sendo que nos casos em que a lei não cominar a nulidade o acto ilegal é irregular – nºs 1 e 2 do art. 118° do CPP. II - A falta de fundamentação
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.