Secção I — Estatuto dos Magistrados Judiciais — Lexbase

Lei 21/85

Estatuto dos Magistrados Judiciais

Índice20 alt.

Diploma · ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
- ▸Capítulo I · DISPOSIÇÕES GERAIS
  Artigo 1.º · (Âmbito de aplicação)
  Artigo 2.º · (Composição da magistratura judicial)
  Artigo 3.º · (Função da magistratura judicial)
  Artigo 4.º · (Independência)
  Artigo 5.º · (Irresponsabilidade)
  Artigo 6.º · (Inamovibilidade)
  Artigo 6.º-A · Proibição de atividade política
  Artigo 6.º-B · Garantias de desempenho
- ▸Capítulo II · Deveres e direitos dos magistrados judiciais
  ▸Secção I · Deveres e incompatibilidades
  Artigo 6.º-C · Dever de imparcialidade
  Artigo 7.º · Impedimentos
  Artigo 7.º-A · Dever de cooperação
  Artigo 7.º-B · Deveres de sigilo e de reserva
  Artigo 7.º-C · Dever de diligência
  Artigo 7.º-D · Dever de urbanidade
  Artigo 7.º-E · Dever de declaração
  Artigo 8.º · (Domicílio necessário)
  Artigo 8.º-A · Incompatibilidades
  ▸Secção II · Férias, faltas e licenças
  Artigo 9.º · Férias
  Artigo 9.º-A · Turnos em férias judiciais
  Artigo 10.º · Faltas e ausências
  Artigo 10.º-A · Dispensa de serviço
  Artigo 10.º-B · Formação contínua
  Artigo 11.º · Licença sem remuneração
  Artigo 12.º · Modalidades de licença sem remuneração
  Artigo 13.º · Pressupostos de concessão
  Artigo 14.º · Efeitos e cessação
  Artigo 15.º · Férias após licença
  ▸Secção III · Direitos e prerrogativas
  Artigo 16.º · Títulos e relações entre magistrados
  Artigo 17.º · (Direitos especiais)
  Artigo 18.º · (Trajo profissional)
  Artigo 19.º · Foro próprio
  Artigo 20.º · Garantias de processo penal
  Artigo 21.º · Exercício da advocacia
  ▸Secção IV · Retribuição
  Artigo 22.º · Da retribuição e suas componentes
  Artigo 23.º · Remuneração base e subsídios
  Artigo 23.º-A · Suplemento remuneratório pela execução de serviço urgente
  Artigo 24.º · Execução de serviço urgente
  Artigo 25.º · Fixação nas regiões autónomas
  Artigo 26.º · Subsídio de refeição
  Artigo 26.º-A · Subsídio de compensação
  Artigo 27.º · Despesas de representação
  Artigo 28.º · Despesas de movimentação
  Artigo 28.º-A · Mapas de férias
  Artigo 29.º · Exercício de funções em acumulação e substituição
  Artigo 30.º · Ajudas de custo e despesas de deslocação no Supremo Tribunal de Justiça
  Artigo 30.º-A · Ajudas de custo e despesas de deslocação nos tribunais da Relação
  Artigo 30.º-B · Ajudas de custo e despesas de deslocação nos tribunais de primeira instância
  Artigo 30.º-C · Ajudas de custo e despesas por outras deslocações no país e estrangeiro
- ▸Capítulo III · Avaliação
  Artigo 31.º · Princípios orientadores da avaliação
  Artigo 32.º · Classificação de juízes de direito
  Artigo 32.º-A · Redução remuneratória
  Artigo 33.º · Critérios e efeitos das classificações
  Artigo 34.º · Primeira classificação
  Artigo 35.º · Procedimento
  Artigo 36.º · Periodicidade
  Artigo 37.º · Inspeção e classificação de juízes desembargadores
  Artigo 37.º-A · Classificação de juízes das Relações
- ▸Capítulo IV · PROVIMENTOS
  ▸Secção I · Disposições gerais
  Artigo 38.º · (Movimentos judiciais)
  Artigo 39.º · (Preparação dos movimentos)
  ▸Secção II · Nomeação de juízes de direito
  Artigo 40.º · (Requisitos para o ingresso)
  Artigo 41.º · (Cursos e estágios de formação)
  Artigo 42.º · (Primeira nomeação)
  Artigo 43.º · (Condições de transferência)
  Artigo 44.º · (Colocação e preferências)
  Artigo 45.º · Nomeação para juízos de competência especializada
  Artigo 45.º-A · Reafetação de juízes, afetação de processos e acumulação de funções
  Artigo 45.º-B · Quadro complementar de magistrados judiciais
  ▸Secção III · Juízes presidentes da comarca
  Artigo 45.º-C · Juízes presidentes
  ▸Secção IV · Nomeação de juízes desembargadores
  Artigo 46.º · (Modo de provimento)
  Artigo 47.º · Concurso
  Artigo 47.º-A · Avaliação curricular e graduação
  Artigo 48.º · Preenchimento de vagas
  Artigo 49.º · Condições de transferência
  ▸Secção V · Nomeação de Juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
  Artigo 50.º · (Modo de provimento)
  Artigo 51.º · (Concurso)
  Artigo 52.º · Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas
  ▸Secção VI · Posse
  Artigo 53.º · Requisitos da posse
  Artigo 54.º · Falta de posse
  Artigo 55.º · (Comissões ordinárias)
  Artigo 56.º · (Comissões de natureza judicial)
  Artigo 57.º · Competência para conferir posse
  Artigo 58.º · (Contagem do tempo em comissão de serviço)
  Artigo 59.º · Posse do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
  Artigo 60.º · Magistrados judiciais em comissão
- ▸Capítulo V · Comissões de serviço
  Artigo 61.º · Natureza das comissões
  Artigo 62.º · Autorização
  Artigo 63.º · Prazo das comissões de serviço e contagem do respetivo tempo
  Secção I · Aposentação
- ▸Capítulo VI · Jubilação, cessação e suspensão de funções
  ▸Secção I · Jubilação e aposentação ou reforma
  Artigo 64.º · Jubilação
  Artigo 64.º-A · Pensão dos magistrados jubilados
  Artigo 64.º-B · Prestação de serviço por magistrados jubilados
  Artigo 65.º · Aposentação ou reforma a requerimento
  Artigo 66.º · Incapacidade
  Artigo 67.º · Reconversão profissional
  Artigo 67.º-A · Pensão por incapacidade
  Artigo 68.º · Aposentação ou reforma
  Artigo 69.º · Regime subsidiário
  ▸Secção II · Cessação e suspensão de funções
  Artigo 70.º · (Cessação de funções)
  Artigo 71.º · (Suspensão de funções)
- ▸Capítulo VII · Antiguidade e disponibilidade
  Artigo 72.º · (Antiguidade na categoria)
  Artigo 73.º · Tempo de serviço para a antiguidade
  Artigo 74.º · (Tempo de serviço que não conta para a antiguidade)
  Artigo 75.º · (Contagem de antiguidade)
  Artigo 76.º · (Lista de antiguidade)
  Artigo 77.º · (Reclamações)
  Artigo 78.º · (Efeito de reclamação em movimentos já efectuados)
  Artigo 79.º · (Correcção oficiosa de erros materiais)
  Artigo 80.º · (Disponibilidade)
- ▸Capítulo VIII · Regime disciplinar
  ▸Secção I · Disposições gerais
  Artigo 81.º · (Responsabilidade disciplinar)
  Artigo 82.º · (Infracção disciplinar)
  Artigo 83.º · Autonomia
  Artigo 83.º-A · Extinção da responsabilidade disciplinar
  Artigo 83.º-B · Caducidade do procedimento disciplinar
  Artigo 83.º-C · Prescrição do procedimento disciplinar
  Artigo 83.º-D · Suspensão da prescrição
  Artigo 83.º-E · Direito subsidiário
  ▸Secção II · Classificação das infrações
  Artigo 83.º-F · Classificação das infrações
  Artigo 83.º-G · Infrações muito graves
  Artigo 83.º-H · Infrações graves
  Artigo 83.º-I · Infrações leves
  Artigo 83.º-J · Incumprimento injustificado
  ▸Secção III · Sanções
  ▸Subsecção I · Escolha e medida da sanção disciplinar
  Artigo 84.º · Escolha e medida da sanção disciplinar
  Artigo 84.º-A · Causas de exclusão da ilicitude ou da culpa
  Artigo 85.º · Atenuação especial da sanção disciplinar
  Artigo 85.º-A · Circunstâncias agravantes especiais
  Artigo 86.º · Reincidência
  Artigo 87.º · Concurso de infrações
  Artigo 87.º-A · Suspensão da execução das sanções disciplinares
  Artigo 88.º · Prescrição das sanções disciplinares
  Artigo 89.º · Sujeição à responsabilidade disciplinar
  Artigo 90.º · Substituição de sanções disciplinares
  ▸Subsecção II · Espécies de sanções disciplinares
  Artigo 91.º · Escala de sanções
  Artigo 92.º · Advertência
  Artigo 93.º · Multa
  Artigo 94.º · Transferência
  Artigo 95.º · Suspensão de exercício
  Artigo 96.º · Aposentação ou reforma compulsiva
  Artigo 97.º · Demissão
  ▸Subsecção III · Aplicação das sanções
  Artigo 98.º · Sanção de advertência
  Artigo 99.º · Sanção de multa
  Artigo 100.º · Sanção de transferência
  Artigo 101.º · Sanção de suspensão de exercício
  Artigo 102.º · Sanção de aposentação ou reforma compulsiva e de demissão
  ▸Subsecção IV · Efeitos das sanções
  Artigo 103.º · Efeitos da transferência
  Artigo 104.º · Efeitos da suspensão de exercício
  Artigo 105.º · Efeitos da aposentação ou reforma compulsiva
  Artigo 106.º · Efeitos da demissão
  Artigo 107.º · Efeitos sobre a graduação e colocação de magistrados
  Artigo 108.º · Efeito da amnistia
  ▸Secção IV · Procedimento disciplinar
  ▸Subsecção I · Procedimento comum
  Artigo 108.º-A · Formas do procedimento disciplinar
  Artigo 109.º · Procedimento disciplinar
  Artigo 110.º · Competência para instauração do procedimento
  Artigo 110.º-A · Apensação de procedimentos disciplinares
  Artigo 111.º · Natureza confidencial do procedimento
  Artigo 111.º-A · Constituição de advogado
  Artigo 112.º · Nomeação de defensor
  Artigo 113.º · Suspensão preventiva do arguido
  Artigo 114.º · Impedimentos, suspeições, recusas e escusas do instrutor
  Artigo 115.º · Prazo de instrução
  Artigo 116.º · Instrução do procedimento
  Artigo 117.º · Termo da instrução
  Artigo 118.º · (Notificação do arguido)
  Artigo 119.º · Defesa do arguido
  Artigo 120.º · Relatório
  Artigo 120.º-A · Audiência pública
  Artigo 121.º · Notificação de decisão
  Artigo 121.º-A · Impugnação
  Artigo 122.º · Início da produção de efeitos das sanções
  Artigo 123.º · Nulidades e irregularidades
  ▸Subsecção II · Procedimentos especiais
  Artigo 123.º-A · Averiguação
  Artigo 123.º-B · Tramitação do processo de averiguação
  Artigo 123.º-C · Inquérito e sindicância
  Artigo 123.º-D · Prazo do inquérito
  Artigo 124.º · Tramitação inicial do procedimento de sindicância
  Artigo 125.º · Tramitação e prazo da sindicância
  Artigo 126.º · Conversão em procedimento disciplinar
  ▸Secção V · Revisão das sanções disciplinares
  Artigo 127.º · (Revisão)
  Artigo 128.º · (Processo)
  Artigo 129.º · (Sequência do processo de revisão)
  Artigo 130.º · (Procedência da revisão)
  ▸Secção VI · Reabilitação
  Artigo 131.º · Reabilitação
  Artigo 132.º · Procedimento de reabilitação
  Artigo 133.º · Tramitação da reabilitação
  ▸Secção VII · Registo de sanções disciplinares
  Artigo 134.º · Registo
  Artigo 135.º · Cancelamento do registo
- ▸Capítulo IX · Conselho Superior da Magistratura
  ▸Secção I · Estrutura
  Artigo 136.º · (Definição)
  Artigo 136.º-A · Autonomia administrativa e financeira
  Artigo 137.º · (Composição)
  Artigo 138.º · Vice-presidente e juiz secretário
  Artigo 139.º · Forma de eleição
  Artigo 140.º · (Princípios eleitorais)
  Artigo 141.º · (Organização de listas)
  Artigo 142.º · (Distribuição de lugares)
  Artigo 143.º · (Comissão de eleições)
  Artigo 144.º · (Competência da comissão de eleições)
  Artigo 145.º · (Contencioso eleitoral)
  Artigo 146.º · (Providências quanto ao processo eleitoral)
  Artigo 147.º · (Exercício dos cargos)
  Artigo 148.º · (Estatuto dos membros do Conselho Superior da Magistratura)
  ▸Secção II · Competência e funcionamento
  Artigo 149.º · (Competência)
  Artigo 149.º-A · Relatório de atividade
  Artigo 150.º · Estrutura
  Artigo 150.º-A · Assessores
  Artigo 151.º · (Competência do plenário)
  Artigo 152.º · Competência das secções do conselho permanente
  Artigo 152.º-A · Competência da secção de assuntos gerais
  Artigo 152.º-B · Competência da secção de assuntos inspetivos e disciplinares
  Artigo 152.º-C · Competência da secção de acompanhamento e ligação aos tribunais
  Artigo 153.º · (Competência do presidente)
  Artigo 154.º · (Competência do vice-presidente)
  Artigo 155.º · Competência do juiz secretário
  Artigo 156.º · (Funcionamento do plenário)
  Artigo 157.º · Funcionamento das secções do conselho permanente
  Artigo 158.º · (Delegação de poderes)
  Artigo 159.º · (Distribuição de processos)
  ▸Secção III · Serviço de inspeção
  Artigo 160.º · (Estrutura)
  Artigo 161.º · (Competência)
  Artigo 162.º · Nomeação
  Artigo 162.º-A · Inspetor coordenador
  Artigo 162.º-B · Secretários de inspeção
  ▸Secção IV · Regime administrativo e financeiro e organização dos serviços
  Artigo 163.º · Regime próprio
- ▸Capítulo X · Meios impugnatórios administrativos e contenciosos
  ▸Secção I · Princípios gerais
  Artigo 164.º · Disposições gerais
  Artigo 165.º · (Conselho permanente)
  Artigo 166.º · Direito subsidiário
  ▸Secção II · Impugnações administrativas
  Artigo 167.º · Natureza
  Artigo 167.º-A · Efeitos
  Artigo 168.º · Prazo
  ▸Secção III · Ação administrativa
  Artigo 169.º · Meios de impugnação
  Artigo 170.º · Competência
  Artigo 171.º · Prazo de propositura da ação
  Artigo 172.º · Efeito
  Artigo 173.º · Tramitação
  ▸Secção IV · Providências cautelares
  Artigo 174.º · Providências cautelares
  Artigo 175.º · (Citação dos interessados)
  Artigo 176.º · (Alegações)
  Artigo 177.º · (Julgamento)
  Artigo 178.º · (Lei subsidiária)
  ▸Secção V · Custas
  Artigo 179.º · Custas
- ▸Capítulo XI · Disposições complementares e finais
  Artigo 180.º · (Antiguidade)
  Artigo 181.º · (Magistrados jubilados)
  Artigo 182.º · (Eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura)
  Artigo 183.º · (Conselho Superior da Magistratura)
  Artigo 184.º · (Encargos)
  Artigo 185.º · Isenções
  Artigo 186.º · Receitas
  Artigo 187.º · (Ressalvas)
  Artigo 188.º · Disposições subsidiárias
  Artigo 188.º-A · Limite remuneratório
  Artigo 189.º · (Entrada em vigor)
- Assinatura
- Anexo I · Mapa
- Anexo I-A · (a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º-A)
- Anexo II · (a que se refere o n.º 1 do artigo 64.º)
- Anexo III · (a que se refere o artigo 68.º)

Diploma · ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS/Capítulo V · Comissões de serviço/

Secção I — Aposentação

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