Lei 21/85

Estatuto dos Magistrados Judiciais

Artigo 85.º — Atenuação especial da sanção disciplinar

EM VIGOR2 alt.
A sanção disciplinar pode ser especialmente atenuada, aplicando-se a sanção de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infração, ou contemporâneas dela, que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do arguido, nomeadamente: a) O exercício de funções, por mais de 10 anos, sem que haja sido cometida qualquer outra infração grave ou muito grave; b) A confissão espontânea e relevante da infração; c) A provocação injusta, a atuação sob ameaça grave ou a prática da infração ter sido determinada por motivo honroso; d) A verificação de atos demonstrativos de arrependimento ativo.
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Jurisprudência

6 acórdãos aplicam este artigo
  • TC586/201715-07-2019Fernando Ventura
  • TC1041/1423-06-2015Pedro Machete
  • STJ9/10.6 Y FLSB.S116-12-2010SOUTO DE MOURA

    PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · MAGISTRADO · DEVER DE ZELO · DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO

    1. A tutela jurisdicional efectiva dos administrados consagrada no nº 4 do artº 268º da Constituição, que prevê entre o mais “a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma”, haverá que coadunar-se com o artº 3º do C P T A, segundo o qual, “No respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cu

  • TC40/0315-07-2003Maria Helena Brito
  • STJ02S140512-11-2002MÁRIO TORRES

    APOSENTAÇÃO COMPULSIVA · MAGISTRADO · CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO

    I - Não incorre em vício de violação de lei a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, face aos elementos apurados em processo disciplinar instaurado na sequência da atribuição da classificação de serviço de Medíocre, conclui pela inaptidão profissional do magistrado em causa e lhe aplica a pena de aposentação compulsiva, mesmo que nessa deliberação ocorram algumas referên

  • TC458/9507-02-1996Vítor Nunes de Almeida

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.