Anexo II — MAPA
EM VIGOR(a que se refere o artigo 109.º)
Transferências para as EIM OE/2021
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MAPA
(a que se refere o artigo 127.º)
Transferências para as freguesias no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril
(ver documento original)
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