Lei 75-B/2020

Orçamento do Estado para 2021

Artigo 218.º Criação de programas de formação para agricultores florestais

EM VIGOR
No primeiro semestre de 2021, o Governo, através das direções regionais de agricultura e pescas e em articulação com as câmaras municipais e as juntas de freguesia, cria um programa de formação dirigido a novos agricultores florestais, com o objetivo de desenvolver programas educativos sobre a produção de floresta biológica e a agricultura sintrópica.