Lei 75-B/2020

Orçamento do Estado para 2021

Artigo 186.º Campanha de divulgação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

EM VIGOR
Em 2021, o Governo desenvolve uma campanha de divulgação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, junto das micro, pequenas e médias empresas.