Lei 75-B/2020

Orçamento do Estado para 2021

Artigo 281.º Estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares

EM VIGOR
Em 2021, o Governo realiza um estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A., e seus familiares, considerando as doenças graves que os afetam e, em particular, o contínuo aumento de neoplasias malignas.