Lei 75-B/2020

Orçamento do Estado para 2021

Artigo 139.º Linha Nacional de Emergência Social

EM VIGOR
Até 31 de janeiro de 2021, o ISS, I. P., duplica a capacidade de atendimento da Linha Nacional de Emergência Social por forma a reforçar a resposta imediata a situações que necessitem de atuação emergente e urgente no âmbito da proteção social e a assegurar a acessibilidade a um posterior encaminhamento ou acompanhamento social.