Artigo 319.º — Atualização de taxas ambientais
EM VIGOR2 alt.São atualizadas automaticamente, por aplicação do índice de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo INE, I. P., as taxas previstas nas seguintes disposições:
a) Artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 abril;
b) Artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto;
c) Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho;
d) Artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;
e) Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março;
f) Artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro;
g) Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho;
h) Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 95/2012, de 20 de abril;
i) Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março;
j) Artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro;
k) Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 33/2015, de 4 de março;
l) Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de abril;
m) Artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio;
n) Artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto;
o) Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio;
p) Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho.