Artigo 196.º — Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração
EM VIGOREm 2021, o Governo dá continuidade ao alargamento do programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais.