DiplomaEM VIGORLei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado para 2021. Orçamento do Estado para 2021 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:☆ GuardarDiário da República ↗