Artigo 83.º — Garantia de aval ao empréstimo solicitado pela Região Autónoma da Madeira
EM VIGORO Governo fica autorizado a conceder o aval ao empréstimo de 458 000 000 (euro) solicitado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira, para fazer face aos efeitos do surto epidemiológico por SARS-CoV-2.