Artigo 429.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho
EM VIGORA base xxii do anexo ao Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados, passa a ter a seguinte redação:
«Base XXII
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) Aprovar o plano de investimentos das concessionárias, ouvidas a autoridade nacional de resíduos e a entidade reguladora do setor;
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...»