Artigo 379.º — Alteração à lista i anexa ao Código do IVA
EM VIGORAs verbas 1.6.4 e 2.24 da lista i anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação:
«1.6.4 - Frutas, no estado natural ou desidratadas, e castanhas e frutos vermelhos congelados;
2.24 - As empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), pelo Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM), ou pela Direção Regional de Habitação dos Açores, bem como as que sejam realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, I. P., pelo IHM ou pela Direção Regional de Habitação dos Açores.»