Artigo 286.º — Comparticipação de tratamentos termais
EM VIGOREm 2021, mantém-se em vigor o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do SNS, nos termos previstos na Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro.