Artigo 424.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio
EM VIGORO artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101/2009, de 11 de maio, que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Não é autorizada a venda de quaisquer produtos fitofarmacêuticos que contenham glifosato.»