Lei 75-B/2020

Orçamento do Estado para 2021

Artigo 127.º Transferência de recursos dos municípios para as freguesias

EM VIGOR
As transferências de recursos dos municípios para as freguesias para o ano 2021, comunicadas à DGAL em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, são as que constam do anexo ii da presente lei.